Processo 0860448-32.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0860448-32.2025.8.20.5001 Autor: JOAO PAULO SANTOS FELIZARDO Réu: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO PAULO SANTOS FELIZARDO em face do
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