Processo 0860451-72.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860451-72.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: LISIANE DE JESUS CARNEIRO PIANCO Advogados: Mariana Braga de Carvalho - OAB/MA nº 6.853, Antonio Cesar de Araújo Freitas - OAB/MA nº 4.695 e Ruy Eduardo Villas Boas Santos - OAB/MA 4.735 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
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