Processo 0860459-87.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0860459-87.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S A EMBARGADO: JANAUBA XV GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XVI GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XVII GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XVIII GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XIX GERACAO SOLAR ENERGIA S.A, JANAUBA XX GERACAO SOLAR ENERGIA S.A Relata a embargante " quem são as Partes... O Consórcio AGIS - KPE - Nova Engevix ("Consórcio"), constituído no dia 4.3.2022, é formado pelas empresas Agis, KPE e Nova Engevix, que são empresas atuantes na concepção, instalação e manutenção de obras de infraestrutura vultuosas no cenário brasileiro. Por sua vez, as Embargadas, controladas pela Elera Renováveis S.A. ("Elera"), subsidiária brasileira do grupo "Brookfield Asset Management", são Sociedades de Propósito Específico ("SPEs"), detentoras de outorgas para implantar, em regime de produção independente de energia elétrica, Usinas Fotovoltaicas ("UFVs") localizadas no Complexo Janaúba, no Estado de Minas Gerais, que fazem parte do maior parque solar do Brasil, o "Complexo Solar Janaúba". . Da relação contratual entre as Partes... A Nota Promissória (Doc. 4) objeto da Ação de Execução foi emitida pela Nova Engevix no contexto do Contrato de Empreitada Integral ("Contrato" - Doc. 5) firmado pelo Consórcio com as Embargadas para a implantação de instalações de transmissão relativamente a 6 (seis) UFVs (UFVs Janaúba 15 a 20), após o Consórcio ter sido o vencedor da concorrência para a construção da Fase 21 . " Narra que "Porém, e como é objeto da Tutela Cautelar Pré-Arbitral e do Procedimento Arbitral existentes entre as Partes, o Consórcio se deparou com inúmeros problemas no curso da obra, desde o seu início, que foram causados e agravados por condutas da Elera e das Embargadas." Aduz que " Apenas para que esse MM. Juízo tenha uma ideia da extensão da controvérsia existente entre as Partes e que foi omitida pelas Embargadas, ao ingressar na obra e iniciar a supressão vegetal da área e terraplenagem, o Consórcio se deparou com campos de murundu, formação morfológica que levou ao aumento de 28,2% do volume previsto, representando 510.717 m³ de aumento de movimentação de terra, alcançando-se um total de 2.320.394 m³, quando a previsão inicial era de 1.809.677 m³. . A descoberta dos murundus impactou os prazos do Cronograma Contratual de Execução (e os custos para seu cumprimento), logo ab initio: i/ atraso de 110 dias (ou quase 4 meses) no Cronograma Contratual de Execução que tinha total de 13 meses, em razão do impacto sobre as atividades relacionadas à: supressão vegetal e terraplenagem; e ii/ impôs a execução de obras no período de chuvas, uma vez que o remanejamento dos prazos tornou necessária a execução de 233.562m3 de terraplanagem nos meses de novembro e dezembro de 2022, durante período reconhecidamente chuvoso no local. Pior, conforme restará demonstrado no curso do Procedimento Arbitral existente entre as Partes, a Elera e as Embargadas sempre souberam das dificuldades da área e, intencionalmente a omitiram, o que constitui dolo. Não apenas isso, na fase de negociações, atuaram proativamente para esconder a existência das alterações geomorfológicas do Consórcio. " Salienta que " Diversos outros atrasos, na abertura de frente de…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.