Processo 0860464-28.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0860464-28.2021.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: FRANCISCO DE SOUZA COSTA RELATOR(A): Desembargadora KATIA PARENTE SENA EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO DE PERMANÊNCIA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. TEMA 1.034 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DE
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