Processo 0860485-46.2025.8.12.0001

Logo, não estando presentes os requisitos necessários, a tutela de urgência deve ser indeferida. Por fim, a respeito da audiência preliminar, dispõe o §2º do artigo 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Malgrado disposição expressa do artigo 334 d

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