Processo 0860488-98.2025.8.12.0001

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0860488-98.2025.8.12.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
14/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incisos I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATILDE DUTRA BARBOSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN-MS e do ESTADO DE MATO GROSSO DO

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