Processo 0860489-83.2025.8.12.0001

Intimação da parte autora acerca do teor do despacho de fl. 25: "A inovação inserta pelo § 6.º do artigo 98 do CPC, que autoriza o parcelamento das despesas processuais, é regra que mitiga o dever de recolhimento das despesas processuais a serem suportadas inicialmente pela parte demandante, diante

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.