Processo 0860509-90.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0860509-90.2025.8.14.0301 Reclamante: DAYSEANE MAYARA DIAS FERREIRA Reclamada: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois Dayseane Mayara Dias Ferreira utiliza o serviço de energia elétrica como destinatária final, enquanto Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. presta serviço público essencial mediante concessão. A reclamante é titular da conta contrato nº 3031798409, referente a unidade residencial sit
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