Processo 0860513-30.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av. Perimetral, S/Nº - Campus Profissional da UFPA PROCESSO Nº: 0860513-30.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por EMANUEL DE MOURA MATOS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ – COSANPA. Narra o autor ser usuário dos serviços de fornecimento de água relativos à m
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