Processo 0860607-38.2026.8.20.5001
TJRN • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0860607-38.2026.8.20.5001 AUTOR: MPRN - 70ª PROMOTORIA NATAL REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA JOSEANE DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio de sua 70ª Promotoria de Justiça de Natal, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e de MARIA
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