Processo 0860643-04.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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Advogados
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Considerando-se o desiderato da novel legislação, é necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; conforme o estado civil, colacionar a certidão de ca
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