Processo 0860673-94.2021.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0860673-94.2021.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IGEPPS - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO) RECORRIDO: MAURO LUIZ CALANDRINI FERNANDES REPRESENTANTE: IVAN DE JESUS CHAVES VIANA (OAB/PA 18521) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 34214629) interposto por IGEPPS - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento na alínea “a” do inciso
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