Processo 0860699-62.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 31 DE MARÇO A 07 DE ABRIL DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0860699-62.2023.8.10.0001 APELANTE : GUIBSON HUGO NASCIMENTO PINTO ADVOGADO : RONNILDO SILVA SOARES (OAB/MA 15476-A) RELATOR : DESEMBARGADOR ANT
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