Processo 0860749-93.2025.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 RECURSO INOMINADO Nº: 0860749-93.2025.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDA: ANTÔNIO DA SILVA (ADVOGADO: ANNA MARCIA DA SILVA RAMALHO - OAB/PB 15.674-A) A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. C
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