Processo 0860766-66.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860766-66.2024.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: KIVYA DAS NEVES SILVA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM VINCULAÇÃO A SAQUE E POSTERIOR COBRANÇA VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SOB RUBRICA DE CARTÃO DE
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