Processo 0860804-44.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Entidades Sem Fins Lucrativos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860804-44.2025.8.15.2001 AUTOR: IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Imunidade Tributária com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Igreja Internacional da Graça de Deus em face do Município de João Pessoa. A autora a
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