Processo 0860833-64.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 122/125, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Andre Luiz Sá Firmino na presente Ação que move contra o Estado de Mato Grosso do Sul, já qualificados. E, no que concerne ao pedido de exibição de documentos (PGDI, TADI, relatórios e logs - 2019/2021), em formato nativo, resta indeferido vez que nem comprovada a negativa do ente público em forn
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