Processo 0860834-62.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0860834-62.2025.8.20.5001 Autor: SILAS LIMA MALAFAIA Réu: Empresa Jornalística Tribuna do Norte SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por anos morais ajuizada por Silas Lima Malafaia em face de Empresa Jornalística Tribuna do Norte, sob fundamento de que a ré publicou, em seu sítio eletrônico e em redes sociais, o artigo intitulado “O evangelismo dá o tom”, de autoria de Gaudêncio Torquato, com data de publicação apontada como 24/05/2025, expondo o autor de forma ofensiva e causando-lhe danos à honra e à imagem. Sustenta que o texto trata a religião evangélica de forma pejorativa e imputa ao autor condutas ilícitas, como o uso de recursos de fiéis para financiar eventos políticos e discursos eleitorais em púlpitos. Aduz que a menção nominal ao seu nome foi desnecessária e teve o intuito de ridicularizar sua reputação, configurando abuso do direito de informar. Pugna pela a retirada do conteúdo do ar e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Custas pagas ao ID 159049885. Antecipação da tutela indeferida, ID 161224015. Contestação ao ID 165569551. Defende a legitimidade de sua conduta amparada na liberdade de expressão e de imprensa. Argumentou que o texto é um artigo de opinião de cunho crítico-informativo sobre o cenário político-religioso nacional e que, sendo o autor uma figura pública de grande projeção, está sujeito ao escrutínio e à crítica jornalística, inexistindo animus injuriandi. Réplica ao ID 167226846. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessárias novas diligências probatórias. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia reside no conflito entre direitos fundamentais de igual estatura constitucional: de um lado, a liberdade de expressão e de imprensa (art. 5º, IV, IX e XIV, e art. 220 da CF); de outro, a inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X, da CF). Compulsando o artigo objeto da lide (ID 158791008), entendo que se trata de mera análise crítica sobre a influência do segmento evangélico na política brasileira, não merecendo amparo, pois, a pretensão autoral. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que as figuras públicas, por estarem voluntariamente inseridas no cenário social e político, possuem um "ônus de tolerância" maior em relação a críticas e opiniões de terceiros (Ação Originária de nº 1390/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 12/05/2011) e, sendo o autor uma influente liderança religiosa do país, com ativa participação no debate político nacional, o que é fato público e notório, é consequência natural que haja maior flexibilização da proteção à honra de quem exerce protagonismo social, quando comparado a de um cidadão comum, especialmente quando a crítica refere-se à sua atuação pública. Nesse sentido, sendo o texto em questão um artigo de opinião, é inerente sua natureza opinativa, mostrando-se como um texto jornalístico que confere ao autor maior liberdade para utilizar metáforas e termos contundentes. No caso, as afirmações sobre o uso de recursos e a transformação de "púlpito em palanque" inserem-se em um contexto de crítica política e sociológica sobre o financiamento de campanhas e a…

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