Processo 0860839-71.2025.8.12.0001

ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a Tutela de Urgência postulada na inicial, conforme razões expostas na fundamentação. O art. 174 do CPC e a Lei n. 13.140/2015 preveem a possibilidade das pessoas jurídicas de direito público criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, mitigando o entendimento anterior de que as pessoas jurídicas de direito público não poderiam transacionar,

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