Processo 0860845-79.2023.8.15.2001
TJPB • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
0860845-79.2023.8.15.2001 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: DANIEL DA ROCHA CRUZ ACÓRDÃO Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Policial Penal. Progressão funcional vertical. Classe E. Lei Estadual nº 11.359/19. Regras transitórias do
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