Processo 0860849-86.2023.8.12.0001

Ante o exposto, determino que a apuração do débito alimentar seja realizada considerando-se como base de cálculo o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada parcela devida. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, nos termos ora fix

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