Processo 0860876-14.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860876-14.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MARIA BARBOSA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por JOAO MARIA BARBOSA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., partes qualificadas. Noticiou-se que a parte autora identificou desconto em seu benefício previdenciário relativo a débitos os quais reputa não contratados. Ajuizou-se a presente demanda pedindo a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, morais e verbas sucumbenciais. Inicial acompanhou procuração e documentos. Gratuidade de justiça deferida (Id. 162231424). Em sede de contestação (Id. 164776225) suscitou preliminares. No mérito defendeu em síntese a legalidade da contratação que ensejou os descontos. Defesa acompanhou procuração e documentos. Réplica no Id. 167029730. Instados a se manifestarem acerca do interesse em dilação probatória (Id. 173442734), as partes deixaram transcorrer o prazo sem se manifestar (Id. 170000109). Decisão de saneamento (Id. 175674687) rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito, bem como intimou as partes acerca do interesse na dilação probatória. Parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 178782496). Decorrido prazo sem que a parte demandada tenha se manifestado acerca do interesse em dilação probatória (Id. 178938589). É o que interessa relatar. DECISÃO: O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes, as preliminares e prejudiciais foram afastadas e inexistem nulidades a decretar de ofício, razão pela qual passa-se à análise do mérito. Acerca do mérito, verifica-se que o caso em exame configura relação de consumo, vez que as partes se enquadram na previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, aplicando-se à demanda as regras protetivas do consumidor. Corroborando este entendimento, o enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prescreve: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A despeito disso, na ausência de inversão do ônus probatório na instrução processual, deve ser aplicada a distribuição estática ou ordinária do onus probandi, segundo a qual a produção da prova deve obedecer ao disposto no art. 373 , I e II do CPC, de modo que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se olvida, contudo, de que as questões controvertidas devem ser elucidadas segundo o microssistema consumerista, de modo a garantir o equilíbrio entre parte consumidora e empresa oferecedora do serviço. Na espécie, a parte autora afirma desconhecer a origem e a legitimidade dos descontos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo nº 628304049 (Id. 158796467, pág. 12). O requerido, por sua vez, juntou documentos idôneos a comprovar a regularidade da contratação, quais sejam:…

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