Processo 0860886-16.2023.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença
Última movimentação
Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer promovido por L.C.V.C em face de L.P.C.J, fundado em acordo judicialmente homologado, no qual o executado assumiu a obrigação de adquirir, no prazo de três anos, imóvel residencial e instituir usufruto vitalício em favor da exequente sobre o bem adquirido. A exequente alegou que o imóvel foi adquirido, mas o executado não promoveu a instituição do usufruto, sob a justificativa de que o bem se encontrava gravado por alienação fiduciária de
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