Processo 0860892-89.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0860892-89.2024.8.18.0140 APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: UNIDAS S.A. Advogado(s) do reclamado: SIGISFREDO HOEPERS RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMENTÁRIO: DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. REGISTRO VEICULAR. RESTABELECIMENTO DA TITULARIDADE. E
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