Processo 0860933-44.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0860933-44.2023.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 21 A 29 DE JULHO DE 2026 Embargante: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: LUÍZA FREITAS RIBEIRO GONÇALVES PARENTE Embargada: VALERINA SOUSA CHAVES Advogada: MARIANA BRAGA DE CARVALHO OAB/MA 6.853 Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUA
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