Processo 0860939-60.2024.8.12.0001

Intimação acerca da decisão de fls. 51-52 e certidão de fls. 53-54, que designou data para a audiência pautada: Defiro justiça gratuita, com fundamento no art. 98, §1º, IX, CPC, o que abrange emolumentos para emissão da 2ª via das certidões. Saliento que compete a parte demandante, ou seu advogado,

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