Processo 0860951-79.2024.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0860951-79.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR(A): Des. GUILHERME PEDROSA LOPES APELANTE : CAMILA AVILA GAGLIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAYANE PEREIRA DE SANTANA (OAB RJ220256) ADVOGADO(A) : FLÁVIA SOARES DE SOUZA MELLO (OAB RJ165763) APELANTE : TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) EMENTA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DISCUSSÃO SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.417 DO STF. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME   1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, ALÉM DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM VOO INTERNACIONAL.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. DISCUTE-SE: (I) A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA AOS PASSAGEIROS; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO; E (IV) SE O TEMA SE ENQUADRA NA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO TEMA 1.417. III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS AÉREAS EM REGIME DE CODESHARE É SOLIDÁRIA E OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. CONTUDO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE AFETADA PELO STF NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE DISCUTE A PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE TRANSPORTE AÉREO SOBRE AS NORMAS CONSUMERISTAS EM CASOS DE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF IMPÕE A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.035, §5º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE   4. RECURSO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.417 PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: A DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL OPERADO EM CODESHARE, ENVOLVENDO ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENCONTRA-SE ABRANGIDA PELO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL, IMPONDO-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 178; CPC, ARTS. 932, 1.035, §5º E 1.037, II; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.560.244/RJ (TEMA 1.417);  TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0843872-63.2024.8.19.0203. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A contra a sentença que se transmite a seguir:      “Preliminarmente, no que tange a legislação aplicável à presente demanda, ressalta-se que as Convenção Internacional de Montreal e Varsóvia prevalecem sobre o CDC no que concerne limitação da responsabilidade material das empresas de transporte aéreo, em caso de falha na prestação de serviço de voos internacionais, dentro do âmbito do transporte de carga, conforme jurisprudência consolidada do STF na forma do tema 210 de repercussão geral. No entanto, os referidos pactos não se aplicam às hipóteses de dano extrapatrimonial, conforme tese…

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