Processo 0860989-23.2023.8.12.0001

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito e espeque no art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do contrato temporário celebrado entre Sérgio Lopes e o Estado de Mato Grosso do Sul, no período compreendido entre 03/2020 a 12/2020; 02/2021 a 12/2021; 01/2022

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