Processo 0861002-85.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante a concordância da parte com os valores apresentados pelo INSS (p. 172-173), defiro o incluso petitório (p. 185-186), e ordeno a expedição de RPV. A despeito da impossibilidade de fracionamento da requisição de pagamento contra a Fazenda Pública para antecipar os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, a reserva de honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal: AGRAVO DE
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