Processo 0861008-88.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0861008-88.2025.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: JANIO FELIX DO NASCIMENTO Parte promovida: Estado da Paraiba DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Jânio Félix do Nascimento em face do Estado da Paraíba, qualificados nos autos. O promovente alega, em síntese, ter se submetido ao concurso
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