Processo 0861019-83.2021.8.10.0001

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0861019-83.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA GUIOMAR SANTOS GONZAGA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 DECISÃO ID: 186214481. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por MARIA GUIOMAR SANTOS GONZAGA em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS, ambas devidamente qualificadas nos autos, na qual se discute a autenticidade da assinatura atribuída à autora no instrumento de filiação apresentado pela ré, encontrando-se o feito em fase de produção de prova pericial grafotécnica, a cargo da perita nomeada Elanne Silva Veiga. A perita informou que a autora não compareceu à coleta de padrões gráficos agendada para 17/04/2026, na sala de audiências desta Vara, nem justificou a ausência naquela oportunidade (ID 178147554). Intimadas as partes, a ré requereu a declaração da perda da prova em desfavor da autora, na forma dos arts. 231 e 232 do Código Civil, com o julgamento de improcedência (ID 181036523). A autora, por sua vez, justificou a ausência, comprovando que é pessoa idosa, atualmente com 82 (oitenta e dois) anos, portadora de limitações de locomoção atestadas pelos laudos médicos anexados (ID 182370279), e que não mais reside nesta capital, encontrando-se domiciliada no Estado de São Paulo, conforme comprovante de residência (ID 182370278), requerendo a realização da perícia na modalidade documental, com base nos padrões gráficos já constantes dos autos e no documento original apresentado pela ré, observados os quesitos de IDs 99137958 e 127012763 (ID 182368920). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presunção desfavorável extraída dos arts. 231 e 232 do Código Civil pressupõe a recusa injustificada da parte em se submeter ao exame. Não é essa a hipótese dos autos. A autora, pessoa idosa com prioridade especial de tramitação (art. 71, § 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa), comprovou documentalmente as limitações de saúde e de locomoção que a acometem e a mudança de domicílio para o Estado de São Paulo, circunstâncias que tornam objetivamente gravoso o seu deslocamento a esta capital e afastam a caracterização de recusa deliberada. INDEFIRO, pois, o pedido de decretação da perda da prova, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenha recusa efetiva e injustificada aos meios alternativos adiante estabelecidos. Em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça, DETERMINO o prosseguimento da perícia grafotécnica, prioritariamente na modalidade de exame documental indireto, mediante o confronto da assinatura questionada com os padrões gráficos autênticos da autora existentes nos autos e em documentos contemporâneos à época do instrumento impugnado. INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, caso os possua, documentos originais ou cópias autenticadas…

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