Processo 0861086-53.2023.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0861086-53.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Compensação, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA manejado por NAPOLEÃO MADRUGA FERREIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a satisfa
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