Processo 0861104-40.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Adicional por Tempo de Serviço] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861104-40.2024.8.15.2001 AUTOR: JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SUPRESSÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 8.385/2007. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUI
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