Processo 0861126-34.2025.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por ausência de interesse processual na forma do no art. 330, III, do Código de Processo Civil, decorrente da ausência do pedido de pagamento administrativo da indenização. Custas pela parte autora, cuja exig
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