Processo 0861128-39.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861128-39.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Concurso para servidor, Indenização por Dano Material] AUTOR: HELAYNE JOYCE PORTO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc. O Estado da Paraíba manejou Embargos de Declaração (ID 131500595). Em suas razões recursais, o embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão recorrida, argument
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