Processo 0861132-80.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0861132-80.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FELIPE DE SIQUEIRA, G. F. D. S. P., SARA NARCIZIO FELIPE RÉU: ITAU SEGUROS S/A Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta por JOSÉ FELIPE DE SIQUEIRA, G. F. D. S. P. (menor impúbere, assistido por sua genitora) e SARA NARCIZIO FELIPE contra ITAÚ SEGUROS S/A, na qual os autores alegam que são os únicos filhos e herdeiros de Leandro Felipe Pedro, falecido em 28/07/2019. Esclarecem que, durante o trâmite do processo de inventário perante a 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, identificou-se a existência de duas apólices de seguro contratadas pelo falecido, denominadas "Seguro Viva Família" e "Seguro Cartão Protegido" e que a seguradora ré efetuou o pagamento administrativo do "Seguro Viva Família", dividindo o valor igualmente entre os três beneficiários. Relatam que a ré recusou o pagamento do "Seguro Cartão Protegido" de forma injustificada, limitando-se a enviar comunicação eletrônica genérica que mencionava a constatação de irregularidades no sinistro. Diante disso, requereram a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), correspondente à cobertura securitária contratada, bem como a condenação da ré em honorários advocatícios e custas processuais, além do deferimento da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova. Acompanham a inicial os documentos de id 119102361 a 119103079. Decisão no id 120625700 deferiu a gratuidade de justiça aos autores e determinou a citação da empresa ré, bem como a intimação do Ministério Público devido à presença de menor incapaz no polo ativo. Ministério Público apresentou manifestação no id 121593184 informando o seu interesse em intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no id 129330039, na qual a seguradora confirmou a contratação de ambas as apólices, mas sustentou que a recusa do pagamento do "Seguro Cartão Protegido" é legítima. Argumentou que a referida apólice possui cobertura restrita para "Morte Acidental por Crime", não abrangendo morte acidental genérica. Destacou que o falecimento do segurado ocorreu em razão de um típico acidente de trânsito na via pública, conforme descrito na certidão de óbito (ID 119102389) e no laudo de necropsia (ID 119103079), situação que afasta o fato gerador da cobertura contratada. Defendeu a legalidade das cláusulas limitativas de risco, o cumprimento do dever de informação e manifestou-se contrariamente à inversão do ônus da prova. Acompanham a contestação os documentos de id 129330041 a 129330044. Réplica no id 151539506 rechaça os argumentos da contestação e acrescenta que o boletim de ocorrência policial registrou o fato como homicídio culposo de trânsito (ID 119103066), o que configuraria crime e autorizaria o recebimento da indenização. Sustentaram ainda que a cláusula de exclusão de riscos de trânsito é abusiva, por colocar os beneficiários em desvantagem exagerada, violando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Ministério Público manifestou-se pela inversão do ônus da prova e requereu que as partes fossem intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 179782244). Instadas as partes a especificarem as provas necessárias para a instrução da…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.