Processo 0861162-26.2024.8.20.5001
TJRN • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0861162-26.2024.8.20.5001 Polo ativo MARCOS EDUARDO PEGADO CAVALCANTI Advogado(s): JESSICA MONIZE CAMPOS CAVALCANTI Polo passivo DETRAN RN e outros Advogado(s): Ementa: Direito constitucional, administrativo e legislação especial. Processual civil. Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo administrativo de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prescrição
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