Processo 0861180-13.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0861180-13.2025.8.20.5001 Polo ativo P. R. A. S. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. N. Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO MÉTODO DENVER (ESDM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE DA TERAPIA ESPECÍ
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