Processo 0861213-61.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0861213-61.2023.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CANOPUS CONSTRUCOES TERESINA LTDA RECORRIDO: LARISSA DE NEGREIROS GUERRA RIBEIRO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 32038111) interposto com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 31396320, proferido por este TJPI, assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA CONSTRUTORA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉV
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