Processo 0861223-35.2023.8.15.2001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Proc. Nº 0861223-35.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: JOÃO HERMÍNIO BATISTA NETO EXECUTADO: INSS DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo exequente em face dos cálculos apresentados pelo INSS em sede de execução invertida. Em suas razões, sustentou que a autarquia previdenciária fixou, de forma unilateral e indevida, o percentual de 10% para os honorários de sucumbência. Pugnou pelo acolhimento da im

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