Processo 0861227-25.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0861227-25.2014.8.06.0001 EMBARGANTES: ELIANA COELHO DE SOUZA ALMEIDA e outros (7) EMBARGADO: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CÁLCULOS DA DÍVIDA E À EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO CDC E DA IN

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