Processo 0861250-33.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0861250-33.2025.8.14.0301 AUTOR: ELIEZER PAZ DO NASCIMENTO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – PRELIMINARMENTE a) Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PA O réu alega sua ilegitimidade para responder à presente ação, porquanto a infração de trânsito que originou o bloqueio da CNH foi lavrada pela SEMOB, e não pelo DETRAN/PA. Todavia,
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