Processo 0861283-18.2017.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves Processo nº: 0861283-18.2017.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Municipais] APELANTE: NASA NORDESTE ARTEFATOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - Advogados do(a) APELANTE: BRUNA RABELO CARVALHO - PB26596-A, JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR - PB11591-A APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE IN
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