Processo 0861291-53.2016.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861291-53.2016.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NILSON DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MILENA FERREIRA DE SOUZA - MA14370-A, ROGERIO SOUSA COSTA - MA16347-A EXECUTADO: R2FC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - PB14492-A DECISÃO Considerando que não foram localizados bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Fica ciente o exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Registro que o simples peticionamento para novas diligências inócuas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SEGURO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil – CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O art. 921 do CPC trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. 2. Na hipótese, a execução deve ser submetida ao regramento da prescrição intercorrente posterior às alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. 3. No caso, a apelante ajuizou processo de execução lastreado em contrato de seguro de saúde, cujo prazo prescricional aplicável é de 01 ano, nos termos do art. 206, §1º, II, alínea “b”, do Código Civil – CC. 4. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça-STJ, ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. 5. O juízo intimou as partes antes de proferir a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Tal providência é suficiente para evitar decisão surpresa (artigos 9º e 10, do CPC). já que é desnecessária a intimação pessoal do exequente. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1921183, 0702657-80.2020.8.07.0007, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024, publicado no DJe: 23/09/2024.) Decorrido o prazo de suspensão por execução frustrada, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu desarquivamento pela parte interessada, desde que localizados bens penhoráveis, justificando e demonstrando efetivamente a existência desses bens, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Efetuado o arquivamento provisório, aguarde-se o prazo de cinco anos. Findo esse período, certifique-se nos autos e encaminhe-se para conclusão, a fim de intimar as partes para…

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