Processo 0861292-91.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0861292-91.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RICARDO COSTA MENDES CATEB - MA3796-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A SENTENÇA Vistos I. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ RICARDO COSTA MENDES CATEB, advogado, atuando em causa própria, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em oposição à execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0826725-34.2023.8.10.0001, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 312.2019.508.6959, correspondente à operação nº 01/B900127801-001, lastreada em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Rural do Nordeste, contratada em 17 de outubro de 2019 pelo valor originário de R$ 199.267,20 (cento e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), garantida por hipoteca do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora da Luz, situado no Município de Cantanhede/MA, e cujo valor exequendo corresponde a R$ 237.882,84 (duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Na peça inaugural (ID 103347695), sustenta o embargante, em síntese, a inexigibilidade da obrigação por força da exceção de contrato não cumprido, aduzindo que o financiamento contemplava assessoramento técnico remunerado, cujo profissional jamais teria comparecido à propriedade, e que o embargado se omitiu no dever de fiscalizar a prestação desse serviço. Alega, ademais, excesso de execução, ao argumento de que, operado o vencimento antecipado da dívida, não poderiam incidir juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, e de que o título veicularia capitalização diária de juros, cumulação indevida de encargos moratórios e remuneratórios e taxa superior à média de mercado, apresentando planilha na qual apura como devido o montante de R$ 197.377,70 e excesso de R$ 40.505,14. Argui, também, a descaracterização da mora, o direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, com apoio no art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.138/1995 e no Enunciado nº 298 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, por se tratar, no seu entender, de pequena propriedade rural protegida pelo art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e pelo art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, e, por fim, a ocorrência de força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e da estiagem, circunstâncias que teriam inviabilizado o adimplemento. Requer a gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a inversão do ônus da prova, o acolhimento da alegada inépcia da inicial executiva, com extinção sem resolução de mérito, e, sucessivamente, a procedência dos embargos com a extinção da execução, ou, ainda, o reconhecimento do direito ao alongamento e do excesso apontado na planilha, com a condenação do embargado nos ônus sucumbenciais. Pela decisão de ID 116641255 foi deferida ao embargante a gratuidade da justiça. Regularmente citado (ID 117476244), o embargado apresentou impugnação (ID 127902220), na qual, após consignar a prolixidade da peça inicial, refuta a inversão do ônus da prova, esclarecendo que a contratação do técnico responsável pelo projeto…

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