Processo 0861299-08.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0861299-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEONIDE GOMES REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Eleonide Gomes em face do Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser pessoa idosa, de baixa escolaridade e beneficiária de renda equivalente a um salário-mínimo. Sustenta que, ao consultar seu benefício previdenciário, constatou a realização de descontos mensais referentes a cartão de crédito consignado. Afirma que, após diligências junto ao INSS, verificou a existência de contrato de cartão de crédito consignado celebrado em seu nome em 01/03/2016, bem como descontos mensais no valor de R$ 44,00, incidentes desde março de 2016. Aduz que jamais realizou operações com o referido cartão e que os descontos efetuados corresponderiam apenas aos encargos financeiros, sem amortização do débito. Alega, ainda, que procurou administrativamente a instituição demandada para contestar a contratação e os descontos realizados, porém não obteve solução para a controvérsia. Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação contratual, a cessação dos descontos e a reparação dos prejuízos alegadamente suportados. Citada, a parte demandada apresentou contestação. (id. 132666741) A parte ré suscita as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora aderiu validamente ao negócio jurídico, mediante assinatura do termo contratual e utilização do crédito disponibilizado. Defende que os descontos realizados decorrem da reserva de margem consignável (RMC) e da utilização da modalidade contratada, inexistindo qualquer vício de consentimento, fraude ou falha na prestação do serviço. Aduz, ainda, que os descontos efetuados são destinados ao pagamento mínimo da fatura e à amortização do saldo devedor, inexistindo irregularidade na evolução da dívida ou na execução contratual. Sustenta a observância do princípio da força obrigatória dos contratos e a validade das cláusulas pactuadas entre as partes. Por fim, impugna os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, defendendo a inexistência de má-fé e de dano indenizável, requerendo, subsidiariamente, que eventual restituição ocorra de forma simples e que eventual indenização seja fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em reconvenção, a parte ré requer, na hipótese de procedência dos pedidos autorais, a compensação dos valores eventualmente reconhecidos em favor da parte autora com o montante disponibilizado e efetivamente utilizado por ocasião da contratação, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A parte autora apresentou réplica à contestação. (id. 133569408) Proferida decisão de saneamento e organização do processo na qual rejeitou as preliminares. (id. 140514853) A parte autora apresentou contestação à reconvenção. (id. 140661152) Deferido o pedido de produção de perícia grafotécnica. (id. 144861703) Perícia realizada, laudo pericial acostado aos autos. (id. 178858190) Homologado o laudo pericial. (id. 185719003) Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.…

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