Processo 0861303-96.2018.8.10.0001

TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0861303-96.2018.8.10.0001

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENçA

Órgão Julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Última publicação

23/04/2026

Polo Ativo

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADAAutor

Advogados

GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADAAdvogado

WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJOAdvogado

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA PROCESSO: 0861303-96.2018.8.10.0001 EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA e outros (4) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opo

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