Processo 0861321-32.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0861321-32.2025.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo SILMARA GARCIA DANTAS Advogado(s): TELANIO DALVAN DE QUEIROZ, FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA RECURSO INOMINADO Nº 0861321-32.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MUNICIPIO DO NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL RECORRIDA: SILMARA GARCIA DANTAS ADVOGADOS: TELANIO DALVAN DE QUEIROZ E OUTRA JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FARMACÊUTICA. PROFISSIONAL DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PROGRESSÕES E PROMOÇÃO FUNCIONAL FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2010 (PCCV-SAÚDE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO NA CLASSE II, NÍVEL A. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO NATAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE “AVANÇO SALTEADO”. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM SEQUENCIAL DE NÍVEIS E CLASSES E SEUS INTERSTÍCIOS TEMPORAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13 E 14 DA LCM Nº 120/2010. PROMOÇÃO PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR QUE PRESSUPÕE A PASSAGEM PELO ÚLTIMO NÍVEL DA CLASSE ANTERIOR. SERVIDORA ADMITIDA EM 15/04/2019. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PARA A CLASSE I, NÍVEL C EM 15/04/2024. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA FIXAR O ENQUADRAMENTO NA CLASSE I, NÍVEL C. MANUTENÇÃO DOS RETROATIVOS REFERENTES AOS NÍVEIS I-B E I-C. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICIPIO DO NATAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial da ação ordinária ajuizada em seu desfavor por SILMARA GARCIA DANTAS. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Trata-se de ação de ordinária ajuizada por SILMARA GARCIA DANTAS, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados. Aduz, em síntese, que é servidora pública municipal, admitida em 15/04/2019, ocupante do cargo de Farmacêutica - GNS – SMS, e requer que o ente demandado seja condenado na obrigação de enquadrá-la no “Classe/Nível II-A”, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, desde 15/04/2022, na forma da Lei Complementar Municipal n.º 120/2010. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID. 173244961), na qual arguiu a preliminar de indevida concessão do benefício da justiça gratuita, no mérito, impugnou os argumentos da petição inicial e requereu a improcedência do pedido. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a…

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