Processo 0861344-53.2025.8.19.0038
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0861344-53.2025.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0861344-53.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2026.00058761 RECTE: ALESSANDRA ALMEIDA SILVA ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA OAB/RJ-090098 RECORRIDO: MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT
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