Processo 0861375-19.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes e determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial; b) Reconhecer, como consequência patrimonial da resolução contratual, o direito da parte autora à retenção de R$ 736.431,25 (setecentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e
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